Contabilidade | Balanço Patrimonial

•   Critérios de avaliação e classificação das contas   •

O Balanço Patrimonial faz parte do conjunto das Demonstrações Contábeis que as empresas em geral devem elaborar. Mais que uma obrigação, o Balanço Patrimonial tem como objetivo, oferecer informações sobre a situação patrimonial e financeira das empresas, que é útil para a tomada de decisões pelos seus gestores e por terceiros usuários dessas informações.

O Balanço Patrimonial é uma representação gráfica, em uma data específica, da posição patrimonial e financeira, portanto, uma posição estática composto por três elementos básicos: ativo, passivo e patrimônio líquido.

Ativo

Compreende os recursos controlados pela empresa, como resultado de eventos passados, e dos quais se espera que fluam benefícios econômicos futuros.

Os benefícios econômicos futuros do ativo é o seu potencial de contribuir, direta ou indiretamente, para com o fluxo de caixa e equivalentes de caixa da empresa. Esses fluxos de caixa podem vir do uso de ativo ou de sua liquidação.

Muitos ativos, por exemplo, bens imóveis e imobilizados, têm forma física. Entretanto, a forma física não é essencial para a existência de um ativo, pois alguns ativos são intangíveis.

Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é essencial. Assim, por exemplo, um bem imóvel mantido em regime de arrendamento mercantil é um ativo se a empresa controla os benefícios que se espera que fluam do referido bem.

Passivo

Compreende as obrigações presentes da empresa, como resultado de eventos já ocorridos, cuja liquidação (pagamento) se espera que resulte na saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

Uma característica essencial do passivo é que a empresa tem a 'obrigação' presente de agir ou de desempenhar de certa maneira. A obrigação pode ser legal ou não formalizada. A obrigação legal tem força de 'lei' como consequência de contrato ou exigência estatutária. A obrigação não formalizada (construtiva) decorre das ações da empresa quando:
a) por via de um padrão estabelecido por práticas passadas, de políticas publicadas ou de declaração corrente, suficientemente específica, a empresa tenha indicado a outras partes que aceitará certas responsabilidades; e
b) em consequência disso, a empresa tenha criado uma expectativa válida, nessas outras partes, de que cumprirá com essas responsabilidades.

A liquidação de obrigação presente geralmente envolve pagamento em caixa, transferência de outros ativos, prestação de serviços, a substituição daquela obrigação por outra obrigação, ou conversão da obrigação em patrimônio líquido. A obrigação pode ser extinta, também, por outros meios, como o credor que renuncia, ou perde seus direitos.

Patrimônio líquido

Representa o valor residual dos ativos da empresa após a dedução de todos os seus passivos.

Estrutura do Balanço Patrimonial

No Balanço Patrimonial, as contas são classificadas segundo os elementos do patrimônio que a registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira. Na empresa em que o ciclo operacional tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

É importante que as contas estejam classificadas no balanço de forma ordenada e uniforme, para permitir aos usuários uma adequada análise e interpretação patrimonial e financeira.

Nesse sentido, no Ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
• Ativo Circulante: disponibilidades, direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;
• Ativo não Circulante: ativo realizável à longo prazo, investimentos, ativo imobilizado e intangível.

Já no Passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
• Passivo Circulante: quando obrigações vencerem no exercício seguinte; e,
• Passivo não Circulante: se as obrigações tiverem vencimento em prazo superior, observado o ciclo operacional quando tiver duração maior que o exercício social.
• Patrimônio Líquido: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

Ver mais: Artigo 178 a 182 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A).

Tributos Federais | Dmed 2015

•   Declaração de Serviços Médicos e de Saúde   •

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009. Nela deve conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Obrigatoriedade de entrega

São obrigadas a apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Para efeitos de apresentação da declaração são considerados:
• Serviços de saúde: São serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental; e,
• Operadoras de planos privados de assistência à saúde: São as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.

Profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde

O profissional liberal, que prestem serviços médicos e de saúde, estão obrigados à apresentação da declaração, caso se equipare a pessoa jurídica.

Não se equiparam a pessoa jurídica, para fins da entrega desta declaração, o médico de qualquer especialidade, o dentista, o psicólogo, o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerçam a sua profissão ou explorem atividades sem vinculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam atividades e empreguem auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas as tarefas de apoio.

Prazo de apresentação

A Dmed 2015 deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica ou equiparada, contendo as informações relativas ao ano calendário 2014, de todos os estabelecimentos, em meio digital, até as 23h59min59s, horário de Brasília, até o dia 31 de março de 2015. A assinatura digital é obrigatória para transmissão da declaração, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão, cisão total ocorrida no ano de 2015, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa ao ano de 2014 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até o dia 31 de março de 2015.

Declaração retificadora

Para alterar declaração anteriormente apresentada será necessário apresentar a declaração retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto as que o declarante pretenda excluir, e toda as informações a serem adicionadas.

Dispensa da entrega da declaração

Estão dispensadas de apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde: inativas; ativas que não tenham prestado os serviços supramencionados; ou, que, tendo prestado tais serviços, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

A prestação de informações falsas na declaração configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 985/2009, alterada pela IN RFB nº 1504 e 1535/2014.

Prática Trabalhista | Rais 2015

•   Relação Anual de Informações Sociais   •

Por meio da RAIS, os empregadores deverão fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2014 e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Obrigatoriedade da entrega

Estão obrigados a apresentação da RAIS: os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

RAIS Negativa

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base deverá entregar a RAIS Negativa (on-line), preenchendo somente os dados pertinentes ao declarante. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual.

Prazo e forma de apresentação

A declaração da RAIS deverá ser apresentada até o dia 20 de março de 2015, pela Internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2013.

Retificação da declaração

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 20 de março de 2015.

Recibo de entrega

O Recibo de Entrega deverá ser impresso, cinco dias úteis após a entrega da declaração, na opção "Impressão de Recibo".

Certificação digital

É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Declaração de exercícios anteriores

A RAIS de exercícios anteriores deve ser declarada com a utilização do Aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações devem ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base. É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, pode ser solicitada à Coordenação Geral de Estatística do Trabalho do MTE em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

Prazo de guarda das informações

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos, bem como o recibo de entrega da RAIS. Contudo, por ser a RAIS um documento vinculado ao PIS/PASEP, recomendamos que seja guardado por prazo indeterminado.

Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado estará sujeito à multa de valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, conforme Art. 2º e 3º, Portaria GM/MTE 014/2006, alterada pela Portaria nº 688/2009.

Saiba mais: Portaria MTE nº 10/2015.

Prática Fiscal | DSPJ Inativa 2015

•   Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica   •

A DSPJ Inativa 2015 deve ser apresentada pela pessoa jurídica que permaneceu inativa durante todo o ano de 2014, e pela pessoa jurídica extinta, cindida parcial ou totalmente, fusionada ou incorporada durante o ano de 2015, desde que tenha permanecida inativa durante o período de 1º de janeiro de 2015 até a data do evento.

Pessoa jurídica considerada inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o anocalendário. O pagamento de tributo de anos anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Prazo e forma de apresentação

A declaração deve ser transmitida pela Internet até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2015. Após o envio da declaração é recomendado imprimir ou gravar o recibo de entrega.

Com a apresentação da DSPJ Inativa 2015 não será aceito para o mesmo período, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

Apresentação em situações especiais

A declaração relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido, no ano de 2015, deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Declaração retificadora

A apresentação da declaração retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na integra, sendo exigido para isso o número do recibo da declaração a ser retificada.

Caso a DSPJ Inativa 2015 tenha sido apresentada indevidamente e a pessoa jurídica deseje transmitir outra declaração (Dirf, ECF ou Dmed), deverá fazer a retificação da declaração anteriormente enviada e, assinalar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade". Essa alteração anula a apresentação indevida da DSPJ Inativa 2015 e possibilita a entrega das demais declarações.

Dispensa da apresentação

A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que permaneceu inativa durante o ano de 2014 fica dispensada da apresentação da declaração. Mesmo inativa, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentação da Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (Defis).

Penalidades

A falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 por declaração, que será emitida automaticamente no momento do envio. Quando intimada, e não for apresentada a declaração no prazo estabelecido na notificação ou em caso de reincidência, ficará sujeita ao agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado.

Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 1536/2014.

Simples Nacional | Defis 2015

•   Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais   •

A Defis 2015 deve ser apresentada pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, por pelo menos um período por ela abrangido. Ou, para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja federal, estadual, distrital ou municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela declaração.

Prazo e forma de apresentação

As informações do ano-calendário de 2014, deverão ser transmitida até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2015, por meio de módulo aplicativo PGDAS-D, disponível no portal do Simples Nacional.

Na hipótese em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida total ou parcialmente, extinta ou fundida, a declaração relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Não há multa pela entrega em atraso da declaração. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da declaração relativa ao ano anterior. Por exemplo, para realizar a apuração do PA 03/2015, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a declaração do ano de 2014 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2014).

Retificadora

A declaração poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.

Pessoas jurídicas inativas

A ME ou EPP que permanecer inativa durante todo o ano-calendário deverá informar esta condição na declaração. Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Exclusão

Em relação ao ano-calendário de exclusão do Simples Nacional, deverá entregar a declaração abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o dia 31 de março do ano calendário subsequente ao evento.

Compartilhamento das informações

As informações prestadas pelo contribuinte na declaração serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A exigência da declaração não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. Serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

Além dessa funcionalidade, as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sidos recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

Essas informações deverão ser transmitidas à Receita Federal, mensalmente, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Penalidades

A ME e a EPP que deixar de prestar, mensalmente, as informações à Receita Federal, por meio do PGDAS-D, ou que prestar com incorreções ou omissões, estará sujeito às seguintes multas, para cada mês de referência:
a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitado a 20%, observado a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência;
b) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima): à 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Saiba mais: Art. 66, § 9º, da Resolução CGNS nº 94/2011

AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Março 2015

Data	Obrigação	Fato Gerador	Documento	Código / Observações
04 Qua	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras	3º Dec. Fev/15	DARF
06 Sex
	Pagamento dos Salários	Fev/15	Recibo	Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço	Fev/15	GFIP / Sefip	Meio eletrônico/Conectividade Social
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	Fev/15	Cadastro	Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10 Ter
	GPS - Enviar cópia aos sindicatos	Fev/15	GPS/INSS	O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
	IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal)	Fev/15	DARF - 1020	Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
	Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ	Fev/15	Formulário	IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13 Sex
	EFD - Contribuições	Jan/14	Declaração	IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras	1º Dec. Mar/15	DARF
	CIDE	Fev/15	DARF-8741	Remessa ao exterior
			DARF-9331	Combustíveis
	CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte	2ª Quinz. Fev/15	DARF	Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
	COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças	2ª Quinz. Fev/15	DARF	Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
16 Seg
	Previdência Social (INSS)	Fev/15	GPS	Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20 Sex
	Previdência Social (INSS)	Fev/15	GPS/INSS	Empresas ou equiparadas
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte/td>	Fev/15	DARF	Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
	COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip.	Fev/15	DARF 7987/4574	Lei 11.933/09
	IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias	Fev/15	DARF 4095/1068	Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
	SIMPLES NACIONAL	Fev/15	DAS	Resolução CGSN 094/11, Art. 38
	DCTF - Mensal	Jan/15	Declaração	IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25 Qua
	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras	2º Dec. Mar/15	DARF
	IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal)	Fev/15	DARF - 5110	• Cigarros 2402.90.00
			DARF - 1097	• Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
			DARF - 1097	• Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
			DARF - 0676	• Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
			DARF - 0668	• Bebidas - Cap. 22 TIPI
			DARF - 5123	• Demais produtos
			DARF - 0821	• Cervejas sujeitas ao RET
			DARF - 0838	• Demais bebidas sujeitas ao RET
	PIS/PASEP - COFINS	Fev/15	DARF	Lei 11933/09, Art. 1º
31 Ter	CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte	1ª Quinz. Mar/15	DARF	Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
	COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças	1ª Quinz. Mar/15	DARF	Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
	IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas	Fev/15	DARF - 0190	Carnê Leão
			DARF 4600 e 8523	Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
			DARF - 6015	Renda Variável
	IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa	Fev/15	DARF	Lei 9430/96, Art. 5º
	IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota	4º Trim/14	DARF	Lei 9430/96, Art. 5º
	IRPJ/CSL - Lucro Real Anual - Saldo 2014	Saldo 2014	DARF
	IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos	Fev/15	DARF - 0507	IN RFB 608/06, Art. 5º
	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras	Fev/15	DARF 2927	Operações com contratos de derivativos financeiros
	DOI - Declaração Operações Imobiliárias	Fev/15	Declaração	IN RFB 1112/10, Art. 4º
	IPI - Fabricantes de produtos - Capítulo 33 da TIPI	Jan e Fev/15	Informação	IN SRF. 47/2000 Anexo Único
	DMED 2015 - Declaração de Serviços Médicos e Saúde	Ano 2014	Declaração	IN RFB. 1228/2011, Art. 5º
	DSPN - Inativa 2015 - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica	Ano 2014	Declaração	IN RFB. 1536/2014, Art. 3º
	DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	2º Sem/2014	Declaração	IN RFB. 829/2008, Art. 4º
	DBF - Declarção de Benefícios Fiscais	Ano 2014	Declaração	IN RFB. 1307/2012, Art. 4º
	DEFIS 2015 - Declaração de informações Societárias e Fiscais	Ano 2014	Declaração	Resolução CGSN 94/2011, art. 66º
	Informações pela Prev. Complementar, Seguradora e FAPI	Informação	Internet	IN RFB. 1452/2014, Art. 2º
Nota	Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

TABELAS PRÁTICAS

INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 013/2015)
1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$)	Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12	8,00
de R$ 1.399,13 até 2.331,88	9,00
de R$ 2.331,89 até 4.663,75	11,00

2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)	Alíquotas (%)
	Empregado	Empregador	Total
até 1.399,12	8,00	12,00	20,00
de 1.399,13 até 2.331,88	9,00	12,00	21,00
de 2.331,89 até 4.663,74	11,00	12,00	23,00

3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo

A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.

4. Salário Família
Remuneração (R$)	Valor (R$)
até R$ 725,02	37,18
de 725,03 a 1.089,72	26,20
acima de R$ 1.089,72	não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014